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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou nesta terça-feira (20) o pagamento de R$ 2,66 bilhões para 167.908 aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações contra o órgão em julho.
Esse valor corresponde a 87,7% do total de R$ 3 bilhões liberados pelo órgão para 251.198 pessoas, destinado ao pagamento das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são indenizações de até 60 salários mínimos (R$ 84.720) a serem pagas pelo Governo Federal para aqueles que moveram ações contra diversos órgãos da União e saíram vitoriosos.
Os segurados do INSS que solicitaram revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios formam a maioria desses beneficiários. Para esses casos, não há mais possibilidade de recurso.
O prazo para pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é de 60 dias a partir da data de protocolo no Tribunal.
Como consultar?
O CJF distribui o dinheiro para seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, que, por sua vez, realizam os depósitos nas contas dos beneficiários conforme seus próprios cronogramas.
As datas para liberação dos valores para saque são determinadas por cada TRF. No caso dos estados de Pernambuco, Ceará,Rio Grande do Norte, Alagoas e Paraíba, os valores podem ser consultados aqui.
O que é a RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um serviço destinado a fornecer informações sobre uma quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em decorrência de uma decisão judicial. Considera-se de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos, conforme a Lei Estadual n. 14.757, para processos que transitaram em julgado após a sua publicação em 17/11/2015. Para RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência desta lei, o limite é de 40 salários mínimos.
Assim como os precatórios, a maioria das RPVs resulta de ações movidas por servidores públicos, visando ao pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos, pensões, correção de vale-refeição, entre outros.
